(DOC. VP 165.6805.8000.1300)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

«1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso e a não configuração de qualquer das hipóteses dos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1.022, são os presentes embargos declaratórios recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1.024 do mencionado diploma processual. 2. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º

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