(DOC. VP 165.6791.8004.9500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas (persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM causando terror nos moradores daquela localidade) e no fato de o recorrente integrar o núcleo da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fix

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