(DOC. VP 165.6791.8002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência absoluta do juízo. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de conexão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (

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