(DOC. VP 165.6791.8001.6700)

STJ. Relatora embargante advogados embargado processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fraude em convênio firmado entre o município de sossego e a funasa. Agentes políticos. Submissão à Lei 8.429/92. Súmula 83/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 20/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios opostos, em face da ausência de omissão, no acórdão proferido em Agravo Regimental. III. Inexistindo, no acór

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