(DOC. VP 165.6722.7002.6900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Apenado reincidente. Circunstância pessoal. Cálculo da fração sobre a totalidade da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que as penas devem ser somadas para efeitos de concessão do livramento condicional, efetuando-se o cálculo do re

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