Carregando…

(DOC. VP 165.6722.7000.2200)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 ausência de procuração do causídico subscritor do regimental. Óbice da Súmula 115/STJ. Agravo regimental intempestivo.

«1. O causídico subscritor do presente recurso, Dr. Renato Matos Garcia, OAB/SP 128.685, não possui poderes para atuar nos autos. Incide, assim, a Súmula 115/STJ, que dispõe: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Ademais, a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 3/2/16 (quarta-feira), e em 4/2/16 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 10/2/16 (quarta-feira). O agravo regimental somente foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote