(DOC. VP 165.5443.5330.8354)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressivas quantidade e variedade de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Inalterada. Inviável a incidência de circunstância atenuante

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