(DOC. VP 165.4547.2605.4802)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA -

Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos. MÉRITO - PRESCRIÇÃO - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - Prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Precedentes desta C. Câmara - Exequente que concordou

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