(DOC. VP 165.3203.2003.1300)

TJSP. Medida cautelar. Plano de Saúde. Liminar concedida para que a ré agravante realize o parto e a cirurgia cardíaca do nascituro, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo, às expensas da ré. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar. Fumaça do bom direito e perigo da demora evidenciados. Não se impõe à agravante dever próprio do Estado, mas sua responsabilidade decorre do próprio contrato, cuja interpretação, na imprecisão da cláusula, é feita em favor do consumidor. Recurso improvido.

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