(DOC. VP 165.3203.2000.7400)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Outorga de Delegações de Notas e Registros. Edital. Indeferimento de pedido de exclusão de delegação vaga, análoga à de que o impetrante, aposentado compulsoriamente por limite de idade, era titular. Impetração objetivando reserva de vaga, para eventual provimento judicial favorável em pleito visando à obtenção da mesma serventia. Desacolhimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder, e de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito do impetrante, baseado no eventual sucesso ao final da referida ação. Pleito, aliás, julgado improcedente em primeiro grau e que aguarda julgamento de apelação. Inviabilidade, ademais, de se buscar, pelo mandado de segurança, objetivo negado na ação declaratória. Denegação da segurança, por carência.

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