(DOC. VP 165.3124.0014.7500)

TJSP. Contrato administrativo. Revisão e levantamento das declarações de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios (DIPAM’s) no produto de arrecadação do ICMS. Prestação de serviços técnicos especializados. Alegação de ilegalidade na contração sem licitação. Insubsistência. Contratação «ad exitum». Resultado almejado configurado. Dever de pagar evidenciado, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio constitucional da moralidade. Recurso improvido

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