(DOC. VP 165.3124.0010.2700)

TJSP. Embargos do devedor. Execução fundada em cheques. Títulos entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Exercício de jogo de bingo não admitido, diante da revogação de dispositivos da Lei nº. 9615/1998 (Lei pelé) pela Lei nº. 9981/2000 (Lei maguito). Alegação de que Medida Provisória Haveria repristinado a Lei pelé, sendo sucedida por inúmeras medidas provisórias editadas até o advento da emenda constitucional nº. 32//2001, a justificar sua vigência atual, diante das alterações conferidas ao CF/88, art. 62. Tese não acolhida. Ademais, fenômeno da repristinação que não pode ser aplicado ao caso, em virtude da ausência de expressa previsão da revogação alegada. Inteligência do art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao Código Civil. Títulos inexigíveis. Ação executiva extinta. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote