(DOC. VP 165.3124.0009.7800)

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Equivalência da medida ao arresto de crédito junto a terceiros. Falta de justificativa para alegação de receio de não recebimento do montante devido. Ausência de «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar regovada. Recurso na parte conhecida provido

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