(DOC. VP 165.3124.0006.1700)

TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Cálculo pelo valor da condenação. Cabimento. Suficiência reconhecida do preparo, quando efetuado em consonância com o § 2º, do art. 4º da Lei Estadual nº: 11608/03, ou seja, sobre o valor da condenação estipulado na sentença e não sobre o valor da causa. Deserção afastada. Recurso provido.

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