(DOC. VP 165.3124.0000.0700)

TJSP. Monitoria. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Circunstância em que o documento é hábil para proposição de ação monitoria, tanto mais que acompanhado de extratos e demonstrativo. Situação na qual o devedor solidário têm legitimidade para figurar no pólo passivo, havendo cláusula expressa quanto à sua responsabilidade, sendo irrelevante sua denominação em instrumento contratual. Súmula nº: 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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