(DOC. VP 165.2891.8016.2400)

TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Suspensão do contrato de construção. Reparação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, devidamente corrigidos. Cabimento. Multas contratuais, entretanto, indevidas. Cláusula exorbitante. Condenação afastada. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

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