(DOC. VP 165.2891.8010.6500)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Bancários. Cobrança capitalizada de juros. Possibilidade. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura. Comissão de permanência devida. Recurso do réu provido e do autor não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote