(DOC. VP 165.2891.8010.2600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Possibilidade da constrição sobre bens dos sócios. Hipótese de existência de fortes indícios de encerramento irregular das atividades empresariais. Caracterização de abuso. Aplicabilidade dos artigos 50, do Código Civil/2002, 350 do Código Comercial e 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Deferimento do pedido. Recurso provido

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