(DOC. VP 165.2891.8009.5200)

TJSP. Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Paraguaçu Paulista. Contratação pelo presidente da Câmara Municipal de empresa pertencente à sua família. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput». Preliminares rejeitadas e negado provimento aos recursos

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