(DOC. VP 165.2891.8009.3300)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Loteamento. Restabelecimento da ordem violada pela cdhu. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Ação julgada parcialmente procedente. Fenômeno denominado de «ativismo judicial». Não ocorrência. Sentença que não avançou os pilares que transformam o juízo em administrador. Mero restabelecimento da ordem jurídica violada pela cdhu. Judiciário que ateve-se, portanto, aos limites do seu poder traçados pela Constituição da República (art. 5º, XXXV). Recurso não provido

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