(DOC. VP 165.2891.8006.7800)

TJSP. Contrato. Franquia empresarial. Franqueadora que permitiu ou viabilizou a venda de seus produtos por grande rede varejista situada no mesmo território exclusivo da unidade franqueada, a preços mais baixos. Concorrência ruinosa para a franqueada. Multa por infração contratual. Cabimento. Cobrança, ainda, de taxas em percentuais não previstos contratualmente. Restituição do excesso. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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