(DOC. VP 165.2891.8005.0700)

TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

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