(DOC. VP 165.2891.8004.7400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistência no ordenamento jurídico pátrio de vedação quanto à pretensão do autor de compensação pelos danos morais que aduz ter sofrido em razão de ato ilícito cometido pelo agravante. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Agravo retido desprovido.

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