(DOC. VP 165.2891.8002.7600)

TJSP. Alvará. PIS/PASEP. Pedido de levantamento. Pretensão, ainda, de levantamento dos resíduos dos planos econômicos. Inexistência de bens a serem partilhados. Inventário. Desnecessidade. Inteligência da Lei nº: 6858/80 e do CPC/1973, art. 1307. Decisão reformada. Procedimento de alvará mantido. Recurso provido.

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