(DOC. VP 165.2502.6107.4839)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por José Jovaneli Nabarro contra decisão que afastou a alegação de decadência e prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante argumenta que o imposto é lançado por homologação, devendo observar o art. 150, §4º, do CTN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para constituição do crédito tributário em casos de ausê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote