(DOC. VP 165.2483.1011.9600)

TJSP. Medida cautelar. Atentado. Liminar concedida. Pedido de cessação da alteração do estado de fato de imóvel objeto de ação de usucapião. Modificação do bem prejudicial à adequada solução daquela lide. Cabimento da liminar. Ausência de prova que convencesse da legalidade da edificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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