(DOC. VP 165.2483.1011.0800)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Detentores do domínio da gleba e que exercem atividade lucrativa e empresarial no local, auferindo lucros da exploração ali existente, todos respondendo direta e solidariamente por eventuais danos ambientais constatados. Responsabilidade ambiental é direta, objetiva e «propter rem», alcançando proprietários da gleba, possuidores, arrendadores, locatários e todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade potencialmente degradadora ou mantenham relação de domínio com a propriedade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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