(DOC. VP 165.2483.1011.0700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Objetivo. Proteção do meio ambiente e da saúde pública, ambos direitos constitucionalmente garantidos, o primeiro deles de terceira geração, observados os destinatários da ação que são os indivíduos que compõem a massa indistinta da população do Estado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote