(DOC. VP 165.2483.1009.7400)

TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Recolhimento de valores previdenciários em favor do sócio dissidente. Omissão na avença. Aplicação da legislação de regência. Obrigação enquanto o sócio labora na empresa. Incidência do art. 12, V, «f», da Lei nº. 8.212/91. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

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