(DOC. VP 165.2483.1007.9400)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Observância aos termos da avença. Necessidade. Incidência dos juros da mora e da multa. Inadmissibilidade. Manutenção da cobrança correspondente ao imposto sobre as operações financeiras. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote