(DOC. VP 165.2483.1002.7800)

TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Cobrança. Condomínio no qual se adota o sistema «flat». Enquandramento com categoria mista. Artigo 3º, § 2º do Decreto Estadual nº: 41446/96. Impossibilidade ante a ausência de prova a indicar a finalidade residencial da unidades autônomas. Regime de classificação de uma «economia». Mantença. Recurso provido.

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