(DOC. VP 165.2483.1002.4400)

TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste relativo ao mês de fevereiro de 1995. Revisão de decisão. Coisa julgada. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade dos art. 2º e 7º da Lei nº. 11.722/95 pelo STF em sede de recurso extraordinário. Efeito «inter partes» e não «erga omnes». Não aplicação do CPC/1973, art. 471, I. Recurso parcialmente provido.

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