(DOC. VP 165.2483.1001.3100)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Matéria tão-somente de direito relativa à existência da avença. Prescindibilidade de outras provas. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade. Recurso não provido.

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