(DOC. VP 165.2472.9011.6100)

TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ajuizamento de embargos de declaração. Inexistência de incidente manifestamente infundado. Sucessão de decisões que acarretaram dúvidas processuais. Condenação afastada. Recurso nessa parte provido.

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