(DOC. VP 165.2472.9010.9700)

TJSP. Apelação com revisão. Policial militar reformado. Benefício. Pretensão à percepção do adicional operacional de localidade (aol). Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Embora a Lei complementar estadual nº. 1020/07 tenha extinguido o benefício, remanesce a pretensão ao pagamento dos valores atrasados. Preliminar afastada.

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