(DOC. VP 165.2472.9010.2100)

TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Efeitos. Lei nº. 8.429/92. Inconstitucionalidade inexistente na Lei de improbidade, seja formal ou material. Diploma legal que regulamenta os comandos do CF/88, art. 37, § 4º. Rejeição pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto formal, de qualquer vício a macular a lei. Precedentes. Recurso improvido.

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