(DOC. VP 165.2472.9003.8200)

TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Art. 16 da Lei nº. 4.771/65. Descumprimento. Condenação. Utilização de parte do imóvel que deveria se destinar à reserva legal. Indenização indevida. Recomposição. Obrigatoriedade. Recurso parcialmente provido.

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