(DOC. VP 165.2472.9003.1300)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Constrição sobre percentual de vultosa arrecadação mensal. Segurança integral do Juízo. Desnecessidade, sob pena de retardar a execução em prejuízo dos credores. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote