(DOC. VP 165.2472.9000.3000)

TJSP. Intimação. Via Postal. Execução fiscal. Comprovante de entrega da carta de citação assinado por terceira pessoa, não identificada. Inadmissibilidade. Penhora. Aplicação do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº: 6.830/80. Necessidade. Nulidade da intimação a contaminar, com o mesmo vício, a realização da Hasta Pública subsequente. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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