(DOC. VP 165.1984.5345.5872)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do sindicato-réu. Preliminares afastadas. Filiação do autor por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado. Danos morais não configurados no caso concreto

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