(DOC. VP 165.1636.6232.4971)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA 14,9%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota de contribuição para o plano de previdência Petros de 14,9% para 11%, bem como a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão Análise da legalidade da manutenção da majoração da alíquota de contribuição para o plano de previdência privada da PETROS, realizada em 1991, de 11% para 14,9%, e da pretensão de restabelec

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