(DOC. VP 165.1531.9017.8800)

TJSP. Juros. Moratórios. Pagamento que decorre de lei. CCB/2002, art. 406. Entretanto, acórdão, irrecorrível, excluiu, expressamente, a sua incidência. Inclusão em cálculo apresentado. Excesso de execução caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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