(DOC. VP 165.1531.9016.3500)

TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Fiscalização e revogação por parte de empresa que não possui capacitação técnica para tanto. Inadmissibilidade. Responsabilização de prefeito e diretores envolvidos com ressarcimento ao erário dos valores devidamente apurados. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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