(DOC. VP 165.1531.9015.6800)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviços de contabilidade e assessoria. Exclusão de um dos corréus. Admissibilidade, uma vez que não é sócio do escritório contábil, mas sim funcionário que não participou dos contratos. Ação julgada improcedente quanto a ele, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, sem, porém, condenação em verba honorária em seu favor, uma vez que não demonstrada a má-fé do autor. Recurso provido em parte para esse fim.

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