(DOC. VP 165.1531.9015.6300)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de não aplicação da Lei nº. 8429/92. Incidência do Decreto-lei 201/67. Norma anterior à CF/88 e que trata da ação penal. Dispositivos que são complementares. Interpretação do CF/88, art. 37, § 4º. Sujeição dos agentes políticos aos ditames da Lei 8429/92. Recurso desprovido.

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