(DOC. VP 165.1531.9015.6200)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Requisitos. Improbidade administrativa. Supressão da fase do Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Tema não atacado no momento oportuno, pela via recursal adequada. Réus que, ademais, não sofreram prejuízo uma vez que se defenderam completamente. Preliminar rejeitada.

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