(DOC. VP 165.1531.9014.7200)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimentos licitatórios. Omissão nos editais do nome da composição da substância e do produto licitado, afastando o interesse de outras empresas. Violação aos princípios da legalidade e igualdade. Existência, ainda, de vínculo de parentesco entre os sócios das empresas vencedoras dos certames licitatórios. Necessário sigilo comprometido, demonstrada, também, a ocorrência de superfaturamento. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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