(DOC. VP 165.1531.9013.7200)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Hipótese. Recolhimento com base no valor dado à causa. Ocorrência. Celebração de acordo por valor menor. Irrelevância. Movimentação da máquina judiciária culminando com a sentença homologatória. Observância. Validade do recolhimento. Existência. Recurso não provido.

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