(DOC. VP 165.1531.9013.5000)

TJSP. Juros. Moratórios. Incidência durante o interregno constitucionalmente previsto para a satisfação de precatório (crédito trabalhista) pelos entes públicos. Inadmissibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Observância. Recurso do obreiro não provido.

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