Carregando…

(DOC. VP 165.1531.9013.5000)

TJSP. Juros. Moratórios. Incidência durante o interregno constitucionalmente previsto para a satisfação de precatório (crédito trabalhista) pelos entes públicos. Inadmissibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Observância. Recurso do obreiro não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote