(DOC. VP 165.1531.9013.4800)

TJSP. Câmara municipal. Comissão processante. Aspecto material. Motivos determinantes para sua criação. Falsidade de documento utilizado pelos impetrantes. Comprovação de sua veracidade. Desaparecimento do motivo para o prosseguimento da investigação. Recurso não provido.

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